Pedidos de Desclassificação
Segundo o art. 29 da LAI, os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.
Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail sic@sgb.gov.br ou protocolados na unidade física do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do SGB.
- Formulário para Pedido de Desclassificação - Pessoa Natural
- Formulário para Pedido de Desclassificação - Pessoa Jurídica
- Formulário de Recurso Referente à Negativa de Pedido de Desclassificação - Pessoa Natural
- Formulário de Recurso Referente à Negativa de Pedido de Desclassificação - Pessoa Jurídica