Ética
A Comissão de Ética da CPRM - CE/CPRM está subordinada à Comissão de Ética Pública - CEP, órgão vinculado à Presidência da República, e integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Conta com uma Secretaria Executiva para prover apoio técnico e material necessário ao cumprimento de suas atribuições.
- Composição
- Cartilha "Ética na Gestão Pública" (versão em PDF)
Missão
- Zelar pelo cumprimento do disposto nos normativos e posições adotadas pela CEP.
- Prevenir transgressões éticas, atuando como instância consultiva e educativa.
- Valorizar a conduta ética como instrumento imprescindível de gestão pública.
Atribuições e Competências
- Atuar principalmente no desenvolvimento de ações de disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.
- Orientar os agentes públicos da CPRM quanto aos comportamentos com indícios de desvios éticos, divulgando amplamente e dirimindo dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética.
- Apurar as denúncias ou representações recebidas que possam configurar descumprimento do padrão ético recomendado aos agentes públicos, à luz da legislação vigente.
- Elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da ética, apresentando as ações que serão desenvolvidas no período estabelecido.
Deveres e Responsabilidades
- Preservar a honra e a imagem da pessoa investigada.
- Proteger a identidade do denunciante.
- Atuar de forma independente e imparcial.
- Manter o sigilo e a confidencialidade.
Legislação
- Lei nº 8.112, de 11/12/1990 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Decreto nº 1.171, de 22/06/1994 - aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
- Código de Conduta da Alta Administração Federal (versão 2014).
- Decreto nº 6.029, de 01/02/2007 - institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
- Lei nº 12.813, de 16/05/2003 - trata de conflito de interesse.
- Resolução CEP nº 10, de 29/09/2008 - estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
Regimento Interno – Orientações
Conheça o nosso Código de Ética, elaborado com base nas recomendações/determinações da Comissão de Ética Pública (CEP), constantes da Resolução nº 10, de 29/09/2008, que estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
Participação em Eventos
Quem Pode Consultar a CE/CPRM
Qualquer cidadão, agente público (empregado, prestador de serviço, estagiário ou detentor de salário-função), pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe pode entrar em contato com a Comissão de Ética e solicitar apuração de transgressão ética ocorrida no âmbito da CPRM.
Fale com a CE/CPRM
A representação, ou denúncia, ou qualquer outra demanda deve ser dirigida à Secretaria Executiva da Comissão de Ética da CPRM, podendo ser protocolada ou encaminhada por malote, via postal ou correio eletrônico.
É nossa satisfação receber sua mensagem. Seu encaminhamento será mantido em total sigilo. As formas de contato com a Comissão de Ética da CPRM são:
- E-mail: etica@sgb.gov.br
- Correspondência: À Comissão de Ética da CPRM
Superintendência de Salvador (Protocolo)
Avenida Ulysses Guimarães, 2862 - Sussuarana
CEP: 41213-000 / Salvador-BA
Observação
O controle de entrada e saída de documentos à comissão é realizado através do Sistema de Tramitação de Documentos da CPRM - SITDOC, denominado "ETICA" (sem acentuação).