Você sabia que:

• Quando a água mineral é engarrafada e comercializada ela passa a ser um alimento e, portanto, a fiscalização é feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
• A Agência Nacional de Mineração - ANM adota como critério de potabilidade para a autorização de lavra as seguintes resoluções da Anvisa: RDC Anvisa 717/2022 e RDC 331 Instrução Normativa Nº 60 de 2019.
• No setor de alimentos, a Agência de Vigilância Sanitária - Anvisa coordena, supervisiona e controla as atividades de registro, inspeção, fiscalização e controle de riscos? Estabelece ainda normas e padrões de qualidade e identidade a serem observados. Veja no capítulo 1.27 na Biblioteca de Alimentos, as normas relativas à Água Mineral.

Codex Alimentarius

• O Codex Alimentarius é um programa conjunto da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO e da Organização Mundial da Saúde - OMS.
• Seu objetivo é estabelecer normas internacionais na área de alimentos para proteger a saúde dos consumidores e garantir práticas leais de comércio entre os países.
• Elabora padrões, diretrizes e guias sobre boas práticas e de avaliação de segurança e eficácia.
• Participam do Codex Alimentarius 187 países membros e a União Europeia, além de 238 observadores (57 organizações intergovernamentais, 165 organizações não governamentais e 16 organizações das Nações Unidas).
• Os padrões estabelecidos estão disponíveis em: Codex Alimentarius - International Food Standards.

A Anvisa e o Codex Alimentarius

• As normas de potabilidade da ANVISA se apoiam em normas internacionais do Codex Alimentarius.
• As normas brasileiras que estabelecem os padrões de segurança para as águas minerais brasileiras adotadas pela ANM são alinhadas com as correspondentes normas internacionais emitidas pelo Codex Alimentarius.
• Conheça o padrão de potabilidade do Codex Alimentarius para Água Mineral.

Governança da Água

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Audiência pública sobre a água mineral

Aconteceu no dia 16 de fevereiro de 2023 uma audiência pública sobre o tema “Telemetria na lavra de água mineral e potável de mesa”, via internet, na plataforma YouTube. A audiência foi realizada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), das 14:30 às 17:00 h.

Com a referida audiência, a ANM buscou dar publicidade e debater com os diversos segmentos do setor mineral e da sociedade, as alterações realizadas na minuta de resolução sobre o tema "Procedimentos de operacionalização do sistema de telemetria e padronização de aquisição e envio dos dados telemétricos na lavra de água mineral e potável de mesa". Este debate é fruto de uma consulta pública realizada no ano de 2021, em que foram recebidas propostas no escopo do projeto “Conformidade em sistemas de telemetria para acompanhar a lavra da água mineral”.

Os que desejaram participar da consulta pública puderam realizar suas inscrições no site da ANM até o dia 15 de fevereiro de 2023. Neste sentido, participaram do debate o geólogo Diogo Freitas (ANM), o geólogo Carlos Alberto Lancia (representante do setor da água mineral) e o engenheiro Ricardo Spanceski (Associação Brasileira de Águas Subterrâneas – ABAS).

A referida audiência objetivou:

• a) dar publicidade às alterações normativas realizadas nos artigos 3º, 4º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e anexos da minuta de resolução, aplicadas após a fase de Consulta Pública (2021);
• b) propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a possibilidade de encaminhamento de opiniões e sugestões à proposta de normativo;
• c) identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes da matéria; e
• d) conferir transparência e legitimidade às ações da ANM

Debates para o aprimoramento do sistema técnico e jurídico que envolvem a água mineral no Brasil são de grande importância, uma vez que se trata de um bem caro à sociedade. Seu uso, exploração e gestão devem ser sempre aprimorados por meio de regras cada vez mais claras, atuais e consolidadas, garantindo, assim, segurança técnica e jurídica a todos que compõem o setor da água mineral no Brasil. A referida audiência está disponível no vídeo abaixo ou no link https://www.youtube.com/watch?v=HMaRQZqVlF8.